Histórico e Campanhas Vitoriosas da Frente Parlamentar de Saúde 1s2d59
Frente Parlamentar da Saúde – FPS
Entidade civil sem fins lucrativos de natureza política não ideológica e suprapartidária com atuação na Câmara dos Deputados. O objetivo principal da Frente Parlamentar da Saúde é o de trabalhar, solidária e coordenadamente, para transformar em realidade viva e concreta do povo brasileiro os princípios doutrinários e constitucionais que entendem a SAÚDE como o bem mais precioso da vida, direito social inalienável e responsabilidade maior do Estado. Conta atualmente com a adesão de 237 deputados e 23 senadores.
Histórico A Frente Parlamentar da Saúde – FPS foi fundada em 10 de março de 1993, com a participação, entre outros, do Excelentíssimo Senhor Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados, do Senhor Ministro da Saúde, Dr. Jamil Haddad e do Deputado Chafic Farhat, Coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, idealizador e primeiro coordenador deste movimento que tomou expressivo vulto, não só no âmbito do Congresso Nacional, mas também em outras unidades da Federação. Após um breve período paralisada, no dia 29 de abril de 2003 foi reinstalada a Frente Parlamentar da Saúde- FPS, conclamando todos os parlamentares e entidades representativas do setor a fortalecerem os objetivos e princípios em prol da saúde com qualidade para o cidadão brasileiro. Campanhas vitoriosas em 2003 1) Desvinculação de Receitas Estaduais (DRE) e municipais (DRM). Encaminhada ao Congresso pelo Governo Federal, a medida constava da Reforma Tributária. Foi rechaçada de imediato pela FPS e retirada da proposta aprovada. Tal desvinculção teria provocado uma perda estimada em R$ 12 bilhões nos recursos da saúde. 6s1o8
2) Desvinculação da MF Criada para financiar a saúde, a MF hoje destina apenas 0,20% da arrecadação para o setor. Ainda assim, no projeto da Reforma Tributária, o Governo propôs desvincular também este percentual. A FPS novamente enfrentou o Governo sustentando o argumento definitivo que garante ser este pequeno percentual que viabiliza o fluxo constante de caixa e alimenta o SUS.
3) Emenda Constitucional nº 29 Esta foi uma da maiores lutas empreendidas por uma entidade suprapartidária ocorrida no Congresso Nacional, em 2003. A FPS mobilizou deputados, senadores e entidades da sociedade civil a lutarem pelo cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, que vincula os recursos da saúde ao PIB. No Orçamento enviado pelo Governo estavam sendo retirados do setor da saúde cerca de R$ 4 bilhões para utilização em programas correlatos e assistencialistas. A FPS mobilizou seus integrantes e as entidades representativas do setor e promoveu uma das manifestações de maior repercussão do Congresso Nacional, o “Jalecaço”. Mais de 150 parlamentares vestiram-se de médico e ocuparam o plenário da Câmara dos Deputados em ato amplamente divulgado pela mídia. Alertado por suas lideranças, o Governo recuou e cumpriu a Constituição no que se refere ao orçamento do Ministério da Saúde.
4) Orçamento Geral da União/2004. Ainda no Orçamento para 2004, o Governo havia destinado cerca de R$ 2,3 bilhão como reserva de contingência para uso a critério exclusivo do Ministro da Saúde. A FPS identificou o absurdo e, na Comissão Mista do Orçamento, apresentou emenda que redistribuiu, per capita, os recursos aos Estados.
5) Peritos médicos do INSS. A Frente Parlamentar da Saúde teve atuação decisiva na luta empreendida pelos peritos médicos do INSS pela aprovação do Plano de Cargos e Salários da categoria quando, junto com a Comissão de Negociação formada pelos profissionais, esteve com o Ministro da Previdência manifestando apoio à causa dos peritos e na elaboração do relatório final do projeto do Plano de Cargos e Salários elaborado por um de seus filiados.
6) Estratégia Global para uma alimentação saudável – Organização Mundial da Saúde (OMS). A FPS posicionou-se perante o Governo favoravelmente à campanha da Organização Mundial da Saúde- OMS sobre alimentação saudável e atividade física para prevenção da obesidade. Uma desarticulação entre os ministérios da Saúde e das Relações Exteriores e interesses econômicos da área agrícola estava impedindo a participação brasileira na campanha de âmbito mundial. Procurada pela Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, a FPS apresentou solicitação ao Governo no sentido da importância da participação brasileira, em acordo com as entidades científicas nacionais e preocupada com os graves problemas causados pela obesidade.
7) Cofins: Outra grande vitória da Frente Parlamentar da Saúde aconteceu na luta pela manutenção da alíquota da Cofins do setor saúde em 3%. Desde outubro, quando enviou projeto aumentando a alíquota para 7,6%, o Governo enfrentou forte oposição da Frente e, já no Senado, mais uma vez recuou atendendo às reivindicações da saúde. Além de barrar o aumento, a FPS conseguiu também impedir a cobrança de imposto sobre a importação de insumos e equipamentos para o setor. Se aprovadas, tais medidas iriam impossibilitar a sobrevivência de inúmeros estabelecimentos de serviços de saúde e aumentar excessivamente os custos de exames para os usuários finais bem como os custos do setor e os preços dos medicamentos.
Ao mesmo tempo em que assegura o direito adquirido dos vereadores que se encontram no exercício de seus mandatos, o Substitutivo apresentado determina a posse dos edis (nas vagas adicionais decorrentes da nova redação do inciso IV do art. 29) no primeiro dia do exercício financeiro subseqüente ao da aprovação da Emenda Constitucional. Por sua vez, os direitos financeiros dos candidatos empossados nessas vagas somente serão produzidos a partir da posse, sem direito à remuneração retroativa.
Veja abaixo a tabela completa dos municípios mineiros com o número de vereadores nas Câmaras Municipais em 2000, o número de vereadores definidos pelo STF em 2004, e o número de vereadores após aprovação da PEC 333/04. Serão 858 novos vereadores em Minas!
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