Autor: Deputado Mário Heringer 55o3b

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 6f2e44

foi aprovado hoje, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa, parecer do Relator, criando Comissão Especial para analisar uma matéria de extrema relevância, principalmente para os partidos políticos e para nós que seremos candidatos no próximo ano. Trata-se da PEC 548, de 2002, originária do Senado Federal, e que derruba a obrigatoriedade para que a aliança partidária nacional seja repetida pelas legendas nos Estados. Essa malfadada regra, introduzida em 2002, buscava fortalecer os partidos políticos por decreto, o que caracteriza grave equívoco, porque esse fortalecimento não se dará com a utilização de mecanismos como esses.

A verticalização nas eleições, ao ser imposta de cima para baixo, constitui-se em sério retrocesso para a democracia porque não respeita o princípio federativo. Uma coisa é a eleição para Presidente da República, outra é a eleição de Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais. Há que se respeitar as características que são intrínsecas a cada um e também as idiossincrasias de cada candidato, seja a Governador, Deputado Federal ou Deputado Estadual. Não se pode desconhecer as peculiaridades políticas de cada ente federativo. Em todos os Estados existem divergências políticas e partidárias que são insanáveis, e de nada adianta deliberações das instâncias superiores dos partidos que disponham que no Estado A os partidos X e Y devem marchar unidos, quando na realidade as suas divergências nas questões regionais são tão intransponíveis que impedem qualquer tipo de aproximação. Vários exemplos foram constatados no último pleito em que fomos eleitos. Não obstante a imposição de coligações feitas pelas chapas majoritárias, em muitas estados elas não foram respeitadas, e o que vimos foi a formação de coligações informais com o abandono puro e simples da verticalização oficializada.

Parece, Sras. e Srs. Deputados, que existem hoje poucas vozes dissonantes em relação à quebra dessa regra perniciosa para o processo eleitoral e que busca nacionalizar uma disputa que também é regionalizada. Ao justificar a busca de fortalecimento dos partidos com a verticalização, estamos tentando tapar o sol com a peneira. Não é impondo esse tipo de comportamento aos partidos nos Estados que teremos uma estrutura partidária sólida. Esse fortalecimento só se dará com mudanças estruturais e culturais na vida política do País, e para isso ainda temos muito o que amadurecer.

Creio que o bom senso prevalecerá e que conseguiremos votar essa matéria com a urgência necessária. O aumento substancial dos partidos que eram contra a quebra desta regra e que agora estão a favor demonstra que a questão pode ser facilmente pacificada, sobretudo porque não há o que se falar em benefício ou prejuízo para partido A, B ou C. Podem haver prejuízos em alguns aspectos, mas benefício em outros. Eleição não se ganha no tapetão, mas nas urnas, e utilizar-se de casuísmos como a verticalização com o objetivo de se beneficiar pode ser temerário. Ganha-se de um lado, mas se perde de outro.

Reitero, portanto, Sras. e Srs. Deputados, a extrema relevância, tanto para a democracia quanto em respeito à vontade do eleitor, em aprovarmos essa matéria tempestivamente, para que vigore ainda nas eleições do próximo ano em respeito ao princípio da anualidade, consagrado nesta matéria pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993. Se tiver que acontecer verticalização em alguns Estados, ela se dará pela vontade soberana dos diretórios estaduais dos partidos e não por imposição legal.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,

Parece que os equívocos cometidos pela istração Pública nunca servem de lição, mesmo que tragam incalculáveis prejuízos para a sociedade.

No rol de equívocos da istração Pública, pode ser incluído o grande erro cometido em nosso processo de modernização quando as ferrovias foram abandonadas e as rodovias aram a ser a grande prioridade nacional. Para um país com as dimensões do nosso, esse foi um erro crasso, pois até hoje opõe resistência ao nosso desenvolvimento.

O Brasil deixa de ser competitivo ao optar por sistema de transporte, tanto de ageiros quanto de carga, extremamente oneroso. Imaginem V.Exas. o quanto custa, por exemplo, o transporte da gasolina e de seus derivados das refinarias de Paulínia, em São Paulo, para Manaus, na Amazônia.

Creio, Sras. e Srs. Deputados, que ainda há tempo para retomarmos a opção pelas ferrovias, mesmo que isso signifique altos custos, pois, com certeza, no futuro só teremos a ganhar com esse retorno a um sistema de transporte adotado por todos os países competitivos. E nossa falta de competitividade tem como um dos fatores preponderantes os altos custos do frete.

Em um país de dimensões continentais que se utiliza quase que exclusivamente do transporte rodoviário, o valor agregado do frete a a ser grande inibidor de crescimento, sobretudo diante de uma malha rodoviária destruída e dos constantes aumentos do petróleo no mercado internacional.

Tudo isso, Sr. Presidente, deveria servir de fundamento para que o Poder Executivo retomasse os investimentos em ferrovias, mas, estranhamente, o que constatamos é que há no seio da burocracia estatal a tendência criminosa de fazer justamente o contrário, ou seja, abandonar as ferrovias. A Medida Provisória nº 246, de 6 de abril de 2005, que “dispõe sobre a restruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A.” e será brevemente analisada por esta Casa, demonstra claramente a pretensão do Governo em se eximir de suas responsabilidades e entregar o patrimônio público nas mãos da iniciativa privada, processo já iniciado de forma obscura e criminosa no Governo anterior.

Espero, Sras. e Srs. Deputados, podermos analisar essa medida provisória com acuidade, pois ela contém imensuráveis prejuízos para a sociedade ao liquidar, de forma açodada e sem a participação efetiva dos setores interessados, a RFFSA, uma empresa centenária e de importância estratégica para o nosso crescimento. Esse patrimônio público não pode ser entregue nas mãos de quem busca lucro fácil e, para isso, se despe de todos os escrúpulos.

Quero, portanto, deixar registrado o meu total repúdio ao conteúdo da Medida Provisória nº 246. Representante do Estado de Minas Gerais, fui criado acompanhando a importância das ferrovias para o nosso desenvolvimento e sei o quanto a pura e simples extinção da RFFSA trará de prejuízos para o patrimônio público. Principalmente neste momento em que devemos dimensionar melhor as nossas prioridades, é inaceitável a omissão do Estado diante da necessidade de incrementar as nossas ferrovias.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Federação das Associações de Engenheiros Ferroviários propõe a transformação da Rede Ferroviária Federal S. A. em autarquia federal, em vez de sua pura e simples extinção. Trata-se de proposta coerente e bem fundamentada, mas que lamentavelmente não foi acatada pelos órgãos encarregados de elaborar a Exposição de Motivos da Medida Provisória 246, de 2005.

Quero, então, deixar registrados nos Anais desta Casa os fundamentos apresentados pela Federação das Associações de Engenheiros Ferroviários, na pessoa do Dr. Newton Werneck, contestando a disposição do Governo de extinguir a RFFSA.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,

A cada dia surge uma novidade que reforça a minha convicção de que estamos diante de um Governo dominado por uma inaceitável insensibilidade, principalmente em relação à área de saúde pública. As recentes notícias de que o Ministério da Saúde pretende criar rígidos critérios para o o de pacientes às Unidades de Terapia Intensiva é algo atroz. É absurdo imaginar a oficialização de parâmetros para o uso indiscriminado de ingerências externas à boa prática médica. Ninguém nega ou deveria negar o direito de o doente se posicionar frente ao seu tratamento, mas ao Estado é inissível essa ingerência.

Não bastasse o caos da saúde pública, causado principalmente pela incompetência dos responsáveis por istrar os seus recursos, ainda surgem idéias estapafúrdias como essa. Mais grave ainda é constatar que tal idéia parte de um profissional da saúde, alguém que pelo menos teoricamente deveria estar intrinsecamente dotado da sensibilidade necessária para sequer propor algo tão descabido. Mais ainda porque apenas a divulgação dessa idéia lhe trará inevitável desgaste e os resultados que poderiam ser alcançados são nulos.
Uma das piores conseqüências dessa discussão – ou decisão – seria a possibilidade de que os planos de saúde, apoiados nesses parâmetros, assem também a adotar os mesmos critérios, criando com isso resistência “legal” aos nossos idosos.

Qualquer cidadão tem conhecimento, Sras. e Srs. Deputados, de que os médicos da rede pública de saúde são também vítimas dos desmantelos de um Estado dominado pela incompetência e que, por isso, já adotam compulsoriamente rigoroso critério para escolher quem deve e quem não deve ser internado em uma UTI, e que nessa escolha são sempre impelidos a optar pelo doente mais grave. Por mais desumano que seja, muitos morrem ao ser preteridos nessa escolha. Não é necessário, portanto, que o Ministério da Saúde, em busca de economizar os parcos recursos destinados à área, venha a introduzir regras ainda mais rigorosas para definir quem pode e quem não pode ser internado em uma UTI.

Na prática, Sr. Presidente, essa medida já é amplamente praticada. É impossível piorar mais ainda o nosso sistema de saúde pública. Basta visitar os hospitais e centros de saúde de qualquer localidade para constatar o inferno que é depender dele. Considero que há 3 estágios para quem adoece. O inferno, representado pelo sistema de saúde pública; o purgatório, para quem tem plano de saúde; e o céu, para quem pode pagar e até mesmo se dar ao luxo de contratar um jatinho para transportá-lo aos melhores centros de saúde de mundo. O pior é que a maioria da população vive no inferno, uns poucos no purgatório e menos ainda no céu.

Diante dessa cruel realidade, nobres colegas, discutir assuntos como eutanásia beira o surrealismo. É como discutir o sexo dos anjos. A eutanásia já é amplamente praticada na rede de saúde pública. Provavelmente, enquanto estou proferindo este discurso, alguém em algum lugar deste nosso tão maltratado País está sendo uma anônima vítima de eutanásia. E o pior é que nem se pode chamar de eutanásia o que se pratica contra as centenas de cidadãos que morrem à míngua nas filas dos hospitais. Isso é omissão de socorro, crime previsto em nosso Código Penal e ível de aplicação de pena restritiva de liberdade.

O que o Estado pratica hoje contra os despossuídos, Sras. e Srs. Deputados, é muito pior que a eutanásia. É a mistanásia, que possui requintes de crueldade ainda mais execráveis do que a eutanásia. A condenação ao opróbrio dos que um dia foram chamados de descamisados, dos que só são lembrados pelas estatísticas não sensibiliza os burocratas, que só enxergam os resultados econômicos e desprezam as centenas de mortes nas filas dos hospitais, por falta de atendimento. Creio até que essa insensibilidade, que os leva a minimizar os efeitos danosos de uma política de saúde pública falida, dá-lhes também a satisfação de contabilizar cada morte como um a menos para depender dos já escassos serviços prestados pelo Estado.

Seria cômico, se não fosse trágico, Sras. e Srs. Deputados, o espaço que a mídia brasileira deu até já poucos dias ao caso da americana Terri Schiavo, que culminou com sua morte. Durante longos dias não se falou em outra coisa que não o drama daquela pobre americana. Enquanto isso, milhares e milhares de brasileiros estavam sendo submetidos à cruel mistanásia. Mas são miseráveis que não merecem quaisquer espaços na mídia. A vida deles representa muito pouco. Quase nada.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.