Autor: Deputado Mário Heringer 55o3b

Ela será composta de 31 membros titulares e igual número de suplentes. A partir de amanhã, os líderes partidários já começam a indicar os nomes dos parlamentares que irão fazer parte da Comissão.

Segundo o presidente da Frente dos Vereadores, deputado Mário Heringer, esse é mais um o importante na luta pelo restabelecimento da proporcionalidade nos municípios brasileiros. Além de ser uma porta aberta para que os suplentes prejudicados pelo resolução do TSE assumam os mandatos.

Veja na íntegra o ato da presidência lido em plenário:

Estiveram presentes entre outros o coordenador do Modeve em Goiás, Natanael Caetano, do Mato Grosso do Sul, Gabriel Stalin, Minas Gerais, João Cruz, São Paulo, Marta Leão e Santa Catarina, Fernando Souza. Também acompanharam a reunião diversos suplentes como Amauri Rodrigues e Pastor Waltemir, de Goiás, e Toninho do PT, suplente em São Paulo.

Em meados do último mês de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por unanimidade a PEC 333, fornecendo munição aos suplentes não eleitos em 2004 por força da norma do TSE. “Acredito que vai haver uma emenda à PEC para que estes vereadores sejam empossados”, disse o Heringer, que representa 215 deputados e 20 senadores. “Acho justo que voltem aos seus cargos, que lhe foram retirados de maneira truculenta e injusta”, completou. De acordo com Heringer, o principal argumento do TSE – de que a diminuição do número de vereadores reduziria os gastos do Legislativo municipal – caiu por terra, uma vez que os rees para as Câmaras, em 2005, continuaram os mesmos previstos na Constituição.

O deputado ressalta que a PEC 333, embora amplie o quadro de vereadores aos níveis da legislatura ada, propõe, por outro lado, a diminuição de rees para o Legislativo, representando uma economia de R$1,5 a R$ 2 bilhões para os cofres dos municípios. TRAMITAÇÃO A Comissão Especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. “Agora começa uma discussão prática do mérito das mudanças”, afirmou Heringer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo plenário da casa em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Após aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC 333 segue para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se aprovado o texto da Câmara dos Deputados, a emenda é promulgada pelo Congresso. Se for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma casa para outra até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas casas. A previsão de Heringer é que a PEC seja votada até abril pelo Senado.

Segundo ele, a medida é de grande importância para o país, pois, além de reduzir as despesas das câmaras municipais, irá estabelecer regras claras a respeito da representação proporcional. “A Constituição prevê a distribuição proporcional, mas não diz o mínimo e nem o máximo. Com isso, fica um vácuo jurídico que motivou a normatização do TSE”, justifica.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Mira Estrela, município no Noroeste de São Paulo com 2,5 mil habitantes, será duplamente “penalizado”, caso a PEC 333/04 seja aprovada. A cidade se enquadra na primeira faixa populacional do projeto (até 5 mil habitantes) e, por isso, terá que reduzir de nove para sete o total de vereadores. Curiosamente, o processo que levou o TSE a diminuir a quantidade de parlamentares municipais em todo o país começou em Mira Estrela, no início da década de 90. Naquela época, uma Ação Civil Pública, impetrada pelo Ministério Público, propôs a inconstitucionalidade da Lei Orgânica do município, que havia fixado em 11 o total de vereadores.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do recurso extraordinário, em abril do ano ado, confirmou a tese do MP paulista, levando o TSE a editar a Resolução 21.702, que estabeleceu faixas populacionais com número exato de vereadores para cada faixa. “Vamos perder material humano. O pessoal trabalha unido para conseguir benefícios”, lamenta o presidente da Câmara de Mira Estrela, Odair Nogueira, caso o Legislativo seja obrigado a baixar pela segunda vez o número cadeiras. De acordo com o texto da PEC 333, municípios com os mesmos níveis populacionais de Mira Estrela também sofrerão cortes no ree de verbas, ando de 8% para 7,5% da receita tributária municipal. “Se diminuir o número de vereadores, aí tudo bem reduzir o ree”, avalia.

O deputado ressalta que a PEC 333, embora amplie o quadro de vereadores aos níveis da legislatura ada, propõe, por outro lado, a diminuição de rees para o Legislativo, representando uma economia de R$1,5 a R$ 2 bilhões para os cofres dos municípios. TRAMITAÇÃO A Comissão Especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. “Agora começa uma discussão prática do mérito das mudanças”, afirmou Heringer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo plenário da casa em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Após aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC 333 segue para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se aprovado o texto da Câmara dos Deputados, a emenda é promulgada pelo Congresso. Se for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma casa para outra até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas casas. A previsão de Heringer é que a PEC seja votada até abril pelo Senado.

Segundo ele, a medida é de grande importância para o país, pois, além de reduzir as despesas das câmaras municipais, irá estabelecer regras claras a respeito da representação proporcional. “A Constituição prevê a distribuição proporcional, mas não diz o mínimo e nem o máximo. Com isso, fica um vácuo jurídico que motivou a normatização do TSE”, justifica.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Mira Estrela, município no Noroeste de São Paulo com 2,5 mil habitantes, será duplamente “penalizado”, caso a PEC 333/04 seja aprovada. A cidade se enquadra na primeira faixa populacional do projeto (até 5 mil habitantes) e, por isso, terá que reduzir de nove para sete o total de vereadores. Curiosamente, o processo que levou o TSE a diminuir a quantidade de parlamentares municipais em todo o país começou em Mira Estrela, no início da década de 90. Naquela época, uma Ação Civil Pública, impetrada pelo Ministério Público, propôs a inconstitucionalidade da Lei Orgânica do município, que havia fixado em 11 o total de vereadores.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do recurso extraordinário, em abril do ano ado, confirmou a tese do MP paulista, levando o TSE a editar a Resolução 21.702, que estabeleceu faixas populacionais com número exato de vereadores para cada faixa. “Vamos perder material humano. O pessoal trabalha unido para conseguir benefícios”, lamenta o presidente da Câmara de Mira Estrela, Odair Nogueira, caso o Legislativo seja obrigado a baixar pela segunda vez o número cadeiras. De acordo com o texto da PEC 333, municípios com os mesmos níveis populacionais de Mira Estrela também sofrerão cortes no ree de verbas, ando de 8% para 7,5% da receita tributária municipal. “Se diminuir o número de vereadores, aí tudo bem reduzir o ree”, avalia.

Matéria publicada no jornal Hoje em Dia em 26/12/2005:

O deputado Mário Heringer (PDT-MG), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Representação Proporcional nos Municípios, contesta a Resolução 21.803 do TSE. “Ela não economiza dinheiro das prefeituras e tira o direito do povo ter uma representação proporcional ao número de habitantes do município nas câmaras municipais”, condena Heringer. Segundo ele, a resolução reduziu o número de vereadores, mas as “prefeituras continuam reando o mesmo dinheiro para as câmaras e os presidentes utilizam os recursos como querem”.

Heringer afirma que a resolução foi baixada pelo TSE especificamente para a eleição de 2004 e que a PEC 333 estabelece critérios definitivos para o número de vereadores que cada município pode ter e os recursos que as prefeituras podem transferir para as câmaras municipais. A PEC, segundo ele, foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, presidida pelo deputado Antônio Carlos Buscaia (PT-RJ) e agora será apreciada por uma comissão especial, que ainda será constituída e depois será votada em plenário.

Para ser aprovada precisará de 308 votos favoráveis. Ou seja, dois terços dos 513 deputados federais terão que votar a favor. Mário Heringer está confiante e acha que não haverá problemas “porque as questões políticas precisam de regras claras e previsibilidade”. Segundo ele, a reação do PDT à Resolução do TSE, levou o ex-governador Leonel Brizola a impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao STF em junho de 2004, quando ela entrou em vigor.

Mário Heringer afirma que a proporcionalidade prevista na PEC para composição das câmaras municipais seria o “retorno da democracia, porque democracia é feita com quantidade e o que tem mais votos vence quem tem tem menos votos, e o voto do doutor tem o mesmo valor do de um lavrador”.

O presidente da União dos Vereadores do Estado de Minas Gerais (Uvemig) César de Tarso Gomes Pinto (PL), vereador em Extrema, no Sul de Minas, não retornou as ligações. Mas a ex-presidente da entidade, Arlete Nogueira, disse que a redução do número de vereadores, determinada pela Resolução 21.803, do TSE, é uma questão secundária. “O que tem de ser moralizado são os gastos das câmaras municipais. A destinação de 8% da receita do município para as câmaras é um índice muito alto e precisa ser revisto”, defendeu ela.

Depois de aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a PEC 333/04 poderá entrar na pauta de votação do plenário da Casa ainda durante a convocação extraordinária. Pelo menos essa é a expectativa do parlamentar mineiro, que lidera a Frentre dos Vereadores, e luta para restabelecer a representação proporcional nos municípios brasileiros.

Segundo ele, o movimento já conta com expressivo apoio no parlamento federal, com a adesão de mais de 215 deputados e quase uma dezena de senadores. “A medida é de grande importância para o país não apenas do ponto de vista da representação popular, mas, principalmente, para a economia de recursos públicos já que com a aprovação da PEC, o país poderá economizar mais de R$ 1 bilhão”, diz.